PSOL São Paulo na luta contra a Reforma da Previdência, os ataques dos governos Doria, Alckmin e Temer e os abusos do Poder Judiciário

05/02/2018 Congresso do PSOL, Destaques, PSOL, Sem categoria

Considerando que:

1-) Temer foi catapultado ao poder, com o impeachment, para promover um dos mais brutais ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo da História brasileira. A agenda do governo, sustentada com euforia pelos mesmos setores corporativos (nacionais e internacionais) e políticos que urdiram o golpe parlamentar de abril de 2016, traz mudanças estruturais, com gravíssimas consequências para a atual e as futuras gerações: destruição da CLT, reforma da Previdência, congelamento de gastos sociais e salários de servidores, ataques a direitos conquistados por jovens, negras e negros, sem-terra, sem-teto, indígenas e quilombolas.

2-) O golpe institucional e a imensa crise política que o gerou e o sucedeu expressaram a crise maior do sistema político estabelecido pela Constituição de 1988. FHC e Lula foram capazes de compor com as forças oligárquicas tradicionais, que detém um controle secular do Estado brasileiro e manter certa estabilidade institucional. Foi esse pacto com a burguesia hegemônica e com as oligarquias que ficou fortemente abalado depois das manifestações populares de 2013. Os setores oligárquicos vêm procurando transformar a mudança de governo em uma mudança de regime – na busca de estabelecer um arranjo institucional ainda menos vulnerável às pressões populares. Se a Nova República é um regime oligárquico, que institucionalizou o “entulho autoritário” legado pela ditadura militar (inclusive com a blindagem do aparato repressivo, até hoje militarizado), busca-se agora estabelecer um regime impermeável às pressões populares, um regime de exceção permanente.

3-) O impeachment de Dilma e a unidade do capital construída em torno de Temer e sua agenda mudaram a relação de forças no país, favoravelmente aos de cima. Parte do quadro de polarização social resultante é o avanço das pautas econômicas privatizantes e globalizantes, o punitivismo generalizado com que grande parte da população pretende combater desde a corrupção até a criminalidade comum, tudo isso combinado com um avanço importante das propostas conservadoras no comportamento – para fazer retroceder e acuar as mulheres, os LGBTs e as pessoas transexuais.

4-) Embora amplamente rejeitado pela população e campeão de rejeição e de impopularidade no ranking global, o governo Temer se sustenta pela combinação decisiva (a) do apoio esmagador do capital, particularmente dos “essenciais” setores financeiro, agroindustrial e mineiro, ávidos por impor as mudanças necessárias para a multiplicação dos lucros e da superexploração em tempos de crise mundial; com (b) o enfraquecimento, a partir de maio de 2017, do movimento de massas que poderia ter avançado para colocar em pauta a derrubada de Temer; e (c) pela conquista de amplo apoio por parte do Congresso mais conservador e corrupto de que se tem notícia. De parte dos movimentos sociais e do PSOL, não cabe dar nenhuma trégua ao governo, suas medidas e seus planos, nem apostar no “desgaste até o fim” como suposta tática para reverter a situação desfavorável por meio de eleições.

5-) O dogma neoliberal da austeridade, disfarçado de responsabilidade fiscal, tem sido peça fundamental da política econômica recente na história do Brasil. A guinada para uma opção ainda mais radical de ajuste fiscal iniciada com Dilma e Levy e transformada em dispositivo constitucional (a Emenda Constitucional nº 95) para os próximos 20 anos por Temer e Meirelles traduz um projeto de desmonte absoluto de qualquer política pública. A demonização dos gastos públicos justifica privatizações e serve para impedir qualquer governo que utilize ativamente a política fiscal como indutora do crescimento econômico na busca pelo pleno emprego.

6-) Neste contexto, o pretendido desmonte da Previdência pública fica ainda mais claro. O capital, liderado pelas finanças e apoiado nos meios de comunicação conservadores, faz todos os esforços para enfiar goela abaixo do país a desastrosa contrarreforma do sistema previdenciário brasileiro – uma agenda inadiável para bancos e seguradoras, ávidos por tomar para si os lucros da administração das pensões e aposentadorias. Eles querem o desemprego para por a classe trabalhadora no seu lugar.

7-) A agenda ultraneoliberal de Temer tem como alvos diretos os trabalhadores, formais e informais, urbanos e rurais, ativos e inativos, e em particular os setores mais superexplorados da classe trabalhadora: negras e negros, mulheres em geral, LGBTs, povos originários. A ofensiva contra os direitos e pelo reordenamento do Estado veio articulada com uma ofensiva conservadora contra as liberdades democráticas e individuais, contra a laicidade do Estado, contra a solidariedade aos excluídos. Seus alvos são os setores mais vulneráveis da sociedade, notadamente a juventude negra das periferias, moradores de favelas e bairros mais pobres em geral, mulheres, a comunidade LGBT, a população carcerária, em situação de rua e os imigrantes. Os indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, vítimas há séculos, tornaram-se alvos mais fáceis.

8- ) Parte fundamental da agenda capitalista-oligárquica é a tentativa de restringir ainda mais os direitos civis, como demonstram a tentativa de limitação do direito ao habeas corpus ou da aceitação de provas ilegais, proposto pelo Ministério Público, ou as inúmeras condenações baseadas exclusivamente em delações de executivos envolvidos em atos de corrupção promovidos em parceria com agentes públicos, muitas delas sem quaisquer provas. Parte considerável do Poder Judiciário, dessa forma, expressa também o avanço da agenda que restringe direitos e sufoca a democracia, legitimando o golpe e seu conteúdo reacionário. Enquanto milhares de jovens negros e pobres estão presos sem quaisquer prova, Aécio Neves e Michel Temer, flagrados em áudios que evidenciam diferentes crimes, beneficiam-se da impunidade que protege os ricos.

9-) A condenação em segunda instância do ex-presidente Lula no TRF-4, no dia 24 último, foi mais uma etapa da consolidação do golpe institucional de 2016. A confirmação da sentença de Moro e a ampliação da pena, com o placar de 3 a 0, confirmou a parcialidade do Judiciário e a colaboração entre os diversos detentores do poder pós-golpe de impedir o direito de se candidatar do candidato até agora mais bem colocado nas pesquisas. O PSOL seguirá denunciando o papel nefasto que o judiciário assume nesse momento.

10-) Embora ainda tenha base social e capilaridade eleitoral, o lulopetismo está esgotado como projeto de mudança social. Minado por denúncias de corrupção e bombardeado pela seletiva Operação Lava Jato, o lulismo perdeu o discurso da ética, a atratividade para os que querem mudança real e por essas razões a legitimidade de “esquerda”. Com o país sufocado pela crise econômica global e o lugar de produtor de commodities designado pelo capitalismo global ao Brasil, extingue-se o espaço para mudanças sensíveis sob qualquer modelo de conciliação, quanto mais como o proposto nos anos Lula-Dilma, com os bancos, empreiteiras e grandes latifundiários.

11-) Vivemos um período de intensa reorganização da esquerda no Brasil. Numa realidade de avanço das forças conservadoras também nos terrenos dos direitos civis e das liberdades, e de reorganização dos setores progressistas, é preciso ampliar as lutas de resistência, disputando a base social do lulopetismo. É tarefa da esquerda socialista apontar a conciliação de classes e o modelo extrativista da era Lula-Dilma como opções inaceitáveis. A reorganização estratégica da esquerda se dará na resistência à ofensiva ultraliberal e conservadora e nas lutas sociais. Destas, poderão surgir novos instrumentos amplos dos explorados e dos setores oprimidos. Para isso, é fundamental a mais ampla unidade dos “de baixo” por meio de frentes únicas e de unidades na ação, que enfrentem a agenda ultraliberal dos golpistas e do capital. A unidade em instrumentos amplos de frente única – como a Frente Povo Sem Medo e a plataforma Vamos, impulsionada pela primeira – não significa compromisso em realizar frentes políticas com os setores envolvidos na luta concreta.

12-) A Frente Povo Sem Medo é o polo mais ativo dessa reorganização, a frente de movimento mais independentemente, suficientemente ampla e promissora. Organiza-se “contra a direita e por mais direitos” como uma alternativa de mobilização social ampla. Reúne movimentos sociais e coletivos em lutas duríssimas, como a do MTST, o movimento social mais importante do país hoje. Para o PSOL, a participação na FPSM é central, na medida em que organiza trabalhadoras e trabalhadores, diferentes frentes e setores sociais, contra Temer e a retirada de direitos. É hoje o principal espaço de mobilização contra o governo e seus ataques, e nessa dinâmica cria alternativas para a esquerda crescer e se enraizar no próximo período. Na cidade de São Paulo, é central a participação e organização dos Territórios Sem Medo.

13-) O PSOL terá candidatura própria à Presidência da República. Uma candidatura radical, popular e que aponte a necessidade de uma alternativa independente dos trabalhadores e trabalhadoras, sem-teto, sem-terra, da juventude e dos estudantes, das mulheres, negros e negras, da população LGBT e todos os oprimidos, sem se furtar ao debate sobre as diferenças de projeto que existem no campo das esquerdas.

14-) No Estado e na Cidade de São Paulo, os governos Alckmin e Doria corta o orçamento em áreas vitais, como saúde e educação, resultando em catástrofes como a volta da epidemia de febre amarela (que já matou 61 pessoas no Estado e humilha a população – pobre, negra e periférica em particular – obrigada cotidianamente a dormir e passar o dia em filas para tomar uma vacina fracionada). A crise hídrica resultante do modelo privatista assombra todos os anos a população que sofre com os alagamentos em janeiro e o racionamento entre julho e setembro. A PM paulista faz o lado ostensivo do genocídio ao povo negro e pobre, e em 2017 assassinou mais de 700 pessoas (o maior número desde 2002, superando até mesmo os crimes de maio de 2006, numa verdadeira guerra aos pobres e pretos). O Estado é responsável por 35% do encarceramento em massa nacional e pelo mais alto número de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, sem o devido acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias ou integração às políticas de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.

15-) Enquanto isso, o ex-presidente da Alesp, Fernando Capez, agora é oficialmente um denunciado da máfia da merenda. Mas em relação a esse é aos outros esquemas do tucanato (Alstom, OSs, privatizações) não há nenhuma garantia de apuração e responsabilização por parte do Judiciário controlado pelo tucanato sem que haja luta social – no que ganha ainda mais importância a Frente Povo Sem Medo como pólo articulador.

16-) A cidade de São Paulo segue sendo um lugar de imensos contrastes, no qual coexistem ilhas de prosperidade comparáveis a países desenvolvidos com uma média geral de pobreza, violência e abandono. O Mapa da Desigualdade de 2016, pesquisa da Rede nossa São Paulo, mostra grandes diferenças de acordo com o distrito da cidade em todas as áreas. Levando em conta o acesso a bens e serviços de acordo com dados do IBGE a pesquisa conclui, entre outras coisas, que um morador do Alto de Pinheiros vive em média 25 anos mais que o de Cidade Tiradentes.

17-) A prefeitura de João Doria põe à venda todo o patrimônio da cidade, desmonta os serviços sociais, tenta antecipar a reforma da previdência para o funcionalismo municipal, e demitiu a controladora do Município que investigava pagamento de propinas a vereadores. A cidade de São Paulo sob o governo Dória não passa ao largo da política de penalização da pobreza e de ataques a direitos sociais. Eleito sob o discurso das privatizações como panaceia em meio a uma verdadeira guerra no PSDB, na qual o poder econômico do então pré candidato fez toda a diferença, o primeiro ano a frente da prefeitura se resumiu a uma bisonha mistura de ações espetaculares voltadas a passar a imagem de prefeito modernizador com ataques brutais contra os setores mais vulneráveis e empobrecidos da cidade. Assim foi a guerra declarada contra os usuários de drogas na região da Luz, tratados a bala e confinados no que se assemelhava a um campo de concentração. Assim também foi com os cortes orçamentários na política de assistência social que condenaram os setores mais vulnerabilizados do povo paulistano ao abandono total. As mudanças no transporte escolar, o arrocho aos servidores municipais combinado com o ataque a previdência
do município que entre outras coisas confisca salários, a guerra declarada aos ativistas e produtores culturais também foram marcas do primeiro ano de Dória a frente da prefeitura de São Paulo.

18-) Se havia apoio popular ao prefeito nos primeiros meses do governo Doria, em muito devido a cumplicidade da mídia, seu primeiro ano de governo foi suficiente para desfazer por completo a imagem de modernizador que tentou engendrar. Pesquisa recente da Rede nossa São Paulo indica que apenas 15% da população considera a gestão Doria boa ou ótima enquanto a avaliação das prefeituras regionais é ruim ou péssima para 46% dos entrevistados. A resposta aos ataques do prefeito Dória não tardaram a vir, com entidades de defesa dos Direitos Humanos, da população em situação de rua, de defesa da segurança alimentar e nutricional, trabalhadores da assistência social, professores e servidores públicos municipais estabelecendo jornadas de luta contra os ataques do prefeito, chegando a ocupar Secretarias Municipais como os trabalhadores do Transporte Escolar Gratuito na Secretaria de Educação e a ocupação da Secretaria de Cultura por artistas, ativistas e produtores culturais.

19-) Na Capital, a parcela dos jovens que não estudam nem trabalham chegou a 540 mil (aproximadamente 20% do total – em março do ano passado segundo dados da Fundação Seade). E quase um terço dos idosos (27,3%) com mais de 60 ainda são obrigados a tentar se manter no mercado de trabalho. A população em situação de rua, vítimada pela crise e o modelo de gestão da cidade, cresce a cada dia. É esse fenômeno que explica a maior ocupação do MTST na América Latina (a Povo Sem Medo São Bernardo do Campo) – uma enorme concentração de trabalhadores, em boa parte metalúrgicos ou ex-metalúrgicos que perderam empregos e ou não aguentam mais pagar aluguel.

20-) A violência contra as mulheres – cis e trans – é outra chaga paulista que o partido precisa colocar entre as suas prioridades de combate. Dados da Secretaria de Segurança Pública apontam que os registros de estupros cresceram 22,3% na capital e 38% no Estado entre maio de 2015 e maio de 2016. Um estupro de vulnerável é registrado a cada 5 horas. E a cada dois dias ocorre um feminicídio. No entanto, o Estado tem apenas 130 delegacias da mulher (uma para cerca de 46 mil mulheres) que só funcionam de segunda a sexta-feira em horário comercial. E apenas uma única delegacia da mulher funciona 24 horas no Centro da Capital, sem cumprir as normas técnicas para atendimento às vítimas. A defesa da abertura de todas as delegacias da mulher 24 horas deve ser uma política do conjunto do partido, e não só das mulheres. Mas além do aparato repressivo, o PSOL deve ter como sua marca a cobrança de políticas públicas efetivas de prevenção à violência (desde a educação, passando por campanhas de conscientização, combate a projetos que visam suprimir o debate sobre as desigualdades de gênero e raça nas escolas), bem como que o atendimento seja assegurado sem discriminação a mulheres cis, trans e travestis, indígenas e negras.

 

O Congresso do PSOL da cidade de São Paulo resolve:

1-) Reiterar seu compromisso com o Fora Temer e com a luta para colocar abaixo todos os setores que lhe dão sustentação e todas as medidas de sua agenda neoliberal.

2-) Mobilizar-se para derrotar o golpe em todas as suas manifestações, entre as quais se destaca no momento a ofensiva reacionária de parte do Judiciário. Defendemos os direitos e liberdades democráticas; lutamos contra a criminalização sem provas, seja contra Lula, seja contra qualquer cidadão ou cidadã.

3-) Por essa razão, nos manifestamos pelo direito de Lula de participar das eleições de 2018. Denunciaremos a tentativa de restrição desse direito em todos os espaços.

4-) Denunciar amplamente, por todos os meios, a contrarreforma da Previdência como mais um agenda dos golpistas que visam retirar direito dos trabalhadores. Tornar nossa campanha prioritária nas próximas semanas a participação em todas as mobilizações contra a reforma do sistema previdenciário, chamando as centrais sindicais, movimentos populares e setoriais e a esquerda brasileira a organizar uma forte jornada de lutas que leve a uma greve geral para impedir mais esse retrocesso.

5-) Reiterar nossa identificação com a Frente Povo Sem Medo e nossa participação nela como partido. Empenhar-se nas iniciativas da PFSM contra a Reforma da Previdência e outras medidas dos governos federal, estadual e municipal e participar dos Territórios Sem Medo.

6-) Manifestar nosso apoio à candidatura própria do PSOL para as eleições deste ano. O nome de Guilherme Boulos expressa uma candidatura radical, popular e que aponta a necessidade de uma alternativa independente dos trabalhadores e trabalhadoras – sem demérito aos nomes dos valiosos companheiros que se apresentaram e se apresentam hoje como pré-candidatos no debate interno do partido.