Ação do PSOL é julgada e TJ-SP anula parcialmente a Lei da Pichação de Doria

14/09/2017 Câmara Municipal, Destaques, Direito à Cidade, Direitos Humanos, PSOL

Nesta quarta-feira (13/09) foi julgada parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSOL São Paulo contra a Lei Municipal 16.612/2017, que institui o “Programa Municipal de Combate a Pichações”. O Tribunal de Justiça de SP considerou inconstitucionais os artigos 8° e 9° da lei. Leia aqui a decisão completa do TJ-SP.

O artigo 8° impedia a contratação de pessoas enquadradas como pichadoras no serviço público ou em prestadoras de serviço para a Administração Pública, mesmo sem a instauração de processo penal ou administrativo. Criava também uma espécie de banco de dados pessoais destas pessoas nas Prefeituras Regionais, que violava diretamente o direito à privacidade dos cidadãos.

Outro artigo julgado inconstitucional foi o que dava a possibilidade de João Doria fazer termos de cooperação com a iniciativa privada para implementar o programa anti-pichação, assim como de utilizar placas de empresas em espaços públicos “recuperados”.

Na avaliação do PSOL a decisão é positiva, pois diminui consideravelmente os efeitos antidemocráticos e persecutórios da lei sancionada, mas a manutenção da Lei ainda afronta a Constitucionalidade Federal, e, por essa razão, iremos recorrer novamente pela suspensão completa da lei.

As organizações ARTIGO 19ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Pastoral Carcerária – CNBB atuaram conjuntamente na ação, trazendo subsídios que reforçaram a tese apresentada pelo Partido.

As entidades avaliaram positivamente o resultado do julgamento da ADIN apresentada pelo PSOL. “A proibição prevista no artigo 8º significava uma ‘pena perpétua’ e era claramente inconstitucional, enquanto que a criação de um cadastro das pessoas identificadas como pichadoras viola o direito à privacidade”, afirmam. “No entanto, acreditamos que a decisão do TJ-SP deveria ter abrangido toda a lei, sobretudo pelo fato de que seu trâmite legislativo ignorou as obrigações sobre a participação social, tendo ocorrido a toque de caixa. Além disso, também permaneceram os artigos que preveem a aplicação de multas elevadíssimas, que são desproporcionais para o delito o qual a lei endereça”, continuou a avaliação das organizações de direitos humanos.

Quando a lei foi aprovada na Câmara Municipal em fevereiro deste ano, no início da gestão de João Doria, o PSOL foi o único partido a votar contra o projeto antidemocrático e que foi discutido de forma atropelada entre os parlamentares. Foram 51 votos favoráveis e apenas os dois votos do PSOL contrários.