PSOL-SP entra com ação no STF contra reintegração de posse sem ordem judicial

24/05/2016 Carlos Giannazi, Destaques, Direitos Humanos, PSOL

Crédito: EBC

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Na manhã desta segunda-feira (23/05), o PSOL-SP e a bancada do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apresentaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando o parecer emitido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP), em resposta à Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP), quanto à possibilidade de promover reintegração de posse de prédios públicos ocupados, sem necessidade de documentação jurídica. A ADPF foi entregue pelo presidente do partido em São Paulo, Joselicio Freitas dos Santos Júnior, e pelos deputados estaduais Raul Marcelo e Carlos Giannazi.

Os deputados federais Ivan Valente e Luiza Erundina também representaram, na Procuradoria Geral da República, questionamento quanto às ações do governo Alckmin sem mandado judicial. Os dois deputados já haviam protocolado na PGR representação contra o governador e o ex-secretário de Segurança Pública do estado, agora ministro da Justiça de Michel Temer, Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, desrespeito à decisão judicial e violência arbitrária.

O professor de Filosofia do Direito da USP, Ari Solon, é o advogado responsável pela elaboração da ADPF.

Resposta para silenciar movimentos
O ofício enviado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo trata das ocupações das escolas estaduais, escolas técnicas e do Centro Paula Souza e, segundo a ADPF, o Parecer concordante fere preceitos fundamentais resguardados pela Carta Magna e Constituição – violação à cidadania, à liberdade de manifestação e à inafastabilidade da jurisdição, por exemplo -, por entender que a Administração Pública pode reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou qualquer amparo na legislação.

Assinado pelo procurador Adalberto Robert Alves e pelo Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o parecer instrui as secretarias de Estado sobre como proceder em caso de ocupação de algum de seus imóveis. As instruções evidenciam que o governo do estado não enxerga as ocupações como movimentos legítimos e, em razão disso, procura solucionar o “problema” o mais rápido possível e sem qualquer espécie de diálogo com os manifestantes, além de silenciar o movimento com a punição de seus membros – tanto pela via judicial quanto administrativa, com a instauração de procedimentos disciplinares nas escolas em que os ocupantes estudam.

A nota destaca outra característica relevante no modo como o governo do estado vem tratando as manifestações contrárias às suas posições: a violência. O costume de recorrer à força policial para reprimir as manifestações, muitas vezes com o uso abusivo da violência, é incompatível com o princípio constitucional da cidadania – princípio fundamental da Constituição Federal.

Como as ocupações das escolas – principal motivo que ensejou o parecer da Procuradora Geral do Estado – estão relacionadas com o exercício de um direito fundamental, é de rigor que a questão seja decidida no âmbito judicial. Nesse sentido, o pedido pede liminar para a suspensão do parecer e a intimação do procurador Elival da Silva Ramos para se manifestar a respeito.