Redução da Maioridade Penal: só o poder popular pode impedir a elite

30/03/2015 Destaques, Segurança Pública

Por Arthur Gandini, do coletivo Nome dos Números

11070086_433777406783899_3449119728572159863_oJá faz 21 anos que o deputado evangélico do Partido Progressista, Benedito Domingos, propôs em seu primeiro mandato a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Se aprovada, jovens mais novos poderiam ser colocados nas lotadas penitenciárias do país.

O fato da atual inimputabilidade ser uma cláusula pétrea da Constituição (ou seja, só pode ser alterado pelo Poder Constituinte Originário, uma Assembleia Constituinte, e não pelo Derivado) não impede de o Congresso mais conservador desde 1964, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) tentar passar por cima da Carta Magna mais uma vez.

Colocar jovens mais cedo na cadeia é um desejo antigo da elite e dos que a representa.

Segundo pesquisa do Datafolha de 2013, aqui na capital paulista, nada mais que 93% da população concordava com a redução da maioridade. Foi quando a discussão voltou à mídia pela penúltima vez com o assassinato do universitário Victor Deppman por um jovem de 17 anos, às vésperas de perder a inimputabilidade.

A imprensa faz seu papel em deturpar a análise correta dos fatos e impor o desejo de jogar para debaixo do tapete os problemas que a sociedade que coloca a elite no topo provoca, o que consiste, aqui, em jogar jovens na cadeia.

Para a classe alta, os parlamentares e mídia que a representa, a saída para se livrar do problema da violência é jogar os jovens em penitenciárias. Uma justificativa seria que as unidades de Fundação Casa (antiga Febem) não promovem a sua recuperação. Claro, não importa se falta lógica em defender que seria melhor jogá-los nas prisões. O único efeito bom, para a elite, é tirar os jovens “bandidos” das ruas.

Para essa elite, e os que a defendem, não importa se a violência é provocada pela marginalização de parte da sociedade esquecida pelo Estado preocupado com os interesses da elite, o que faz com que os jovens se entreguem à ilegalidade e vão contra as leis de uma sociedade que não os deixa serem incluídos. Não importa se essa ideia de que os jovens são apenas “marginais” também é a mesma que faz com que policiais executem jovens negros e pobres nas periferias sob a proteção dos autos de resistência.

A Redução da Maioridade Penal recebe oposição por parte de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados Brasileiros) e organismos juvenis como a católica Pastoral da Juventude, com mais de quatro décadas de existência, e a Reju (Rede Ecumênica da Juventude).

“Além da característica massiva do encarceramento no Brasil, soma-se o caráter seletivo do sistema penal. São pessoas jovens, pobres, periféricas e negras”, afirmou a PJ em nota da última terça-feira (24), com o apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

“Rejeitamos a lógica ‘industrial’ no trato de adolescentes, essa lógica pela qual seres humanos são manejados como componentes de um maquinário, de modo que quando não se apresentam funcionais, são lançados fora da linha de produção”, afirmou a Reju em nota antiga.

Entretanto, essas manifestações parecem insuficientes quando após diversas tramitações ao longo dos anos, a PEC 171 será discutida pela terceira vez durante a semana na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se aprovada por cima da lei e do povo, poderá ser colocava para votação no plenário da Câmara dos Deputados, um desejo articulado nos bastidores pelo presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB).

É preciso continuarmos a mobilização contra a proposta para o projeto não sair da comissão. Não podemos esquecer que os interesses da elite não possuem limites e que só o poder popular pode ao menos freá-lo por um tempo enquanto avançamos com nossas pautas em defesa da juventude pobre e do povo. Vamos à luta!